O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Montes Claros e da regional do Procon-MG no Norte de Minas, e a COPASA celebraram acordo judicial histórico em Montes Claros.
Por meio do acordo, a empresa financiará a construção e o mobiliamento da sede própria do Procon Municipal, da Escola Municipal de Educação para o Consumo e da sede própria da regional do Procon-MG no Norte de Minas.
Além disso, já a partir de dezembro, a empresa concederá descontos mensais de R$ 320mil, ao longo dos próximos 25 meses, nas contas de milhares de consumidores montes-clarenses beneficiários da tarifa social.
O acordo foi fechado em ação civil coletiva aforada pela Promotoria de Defesa do Consumidor de Montes Claros.
O Poder Judiciário reconheceu que a empresa cobrou tarifa mínima (consumo de até 6m³ mensais) superior ao máximo previsto por lei municipal (5% do salário mínimo) durante cerca de 7 anos. Foi determinada a devolução dos valores recebidos a mais no período.
O coordenador regional do Procon-MG no Norte de Minas, promotor de Justiça Felipe Caires, explica que, como não é mais possível identificar todos os consumidores lesados pela prática, foi feito acordo para que R$ 18 milhões de reais sejam devolvidos sob a forma de obras públicas e descontos tarifários do interesse dos consumidores.
“Os investimentos em educação para o consumo, como a construção da escola para atendimento de crianças do ensino fundamental, aliados à estruturação dos órgãos de defesa do consumidor na região (Procon Municipal e regional do Procon-MG) e ao desconto tarifário nas contas de milhares de consumidores humildes, fazem deste acordo uma enorme conquista da sociedade de Montes Claros e região”.
VER PRIMEIRO
Receba as notícias do Aconteceu no Vale em primeira mão. Clique em curtir no endereço www.facebook.com/aconteceunovale ou no box abaixo:
(Fonte: 13ª Promotoria de Justiça de Montes Claros)
